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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019907-
66.2025.8.16.0000 DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR.
AGRAVANTE: DOUGLAS MIRANDA DE SOUZA
AGRAVADO: LUCAS EDUARDO LAKOMY
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. ANA PAULA
KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM
SUBSTITUIÇÃO AO DESº VITOR ROBERTO SILVA).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que
manteve a penhora SISBAJUD em execução de título
extrajudicial, não reconhecendo a impenhorabilidade de
valores depositados em conta-salário, sob o fundamento
de ausência de comprovação das despesas mensais
necessárias ao mínimo existencial do devedor. O
agravante alega que os valores constritos são
indispensáveis à sua subsistência e de sua família,
requerendo a liberação dos valores e a concessão do
benefício da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo
de instrumento deve ser conhecido, considerando a
ausência de comprovação do preparo recursal, o que
configura deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravante não comprovou o recolhimento do preparo
recursal, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.
4. A ausência de preparo implica na deserção do recurso,
não sendo possível conhecer do mérito.
5. O agravante foi intimado para realizar o preparo e não
atendeu à intimação, configurando a deserção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação do
recolhimento do preparo recursal, após intimação,
resulta na deserção do recurso, conforme disposto no
artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III,
e 1.007; Regimento Interno do TJPR, art. 169.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de
Instrumento nº 0102967-68.2024.8.16.0000, Rel.
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara
Cível, j. 05.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº
0084715-80.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador
Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j.
18.08.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0013769-
20.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Antonio Franco
Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 25.06.2025;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0079082-
25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.10.2024.

VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº
0019907-66.2025.8.16.0000 da 7ª Vara Cível de Curitiba/PR, em que é agravante
DOUGLAS MIRANDA DE SOUZA e agravado LUCAS EDUARDO LAKOMY.
I – Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da
decisão de mov. 857.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº
0005787-16.2005.8.16.0001, na qual a d. Magistrada a quo manteve a penhora
SISBAJUD e não reconheceu a impenhorabilidade dos valores, ao fundamento de
inexistirem elementos sobre as despesas mensais necessárias ao mínimo
existencial do devedor e de não se evidenciar o caráter alimentar da quantia
constrita.
Inconformada, a parte executada, ora agravante, insurge-se
contra a decisão (mov. 1.1), alegando, em síntese, que a constrição recaiu sobre
valores mantidos em conta-salário, de natureza absolutamente impenhorável,
indispensáveis à sua subsistência e de sua família.
Sustenta que recebe salário líquido mensal de R$ 7.999,98,
depositado em conta do Banco Bradesco vinculada à folha de pagamento, com
portabilidade automática para a conta Nubank, utilizada para o adimplemento de
despesas domésticas; afirma inexistirem outras fontes de renda.
Relata que o bloqueio decorreu de ordem via BacenJud/Sisbajud
na modalidade “teimosinha”, implementada em dezembro, e que, a despeito de
divergências iniciais sobre o montante, sobrevieram informações oficiais nos autos;
ainda assim, o juízo de origem manteve a constrição.
Apresenta extratos e planilhas das contas Bradesco e Nubank
(entradas e saídas de 2024) para demonstrar a destinação alimentar dos valores,
informando que encerrou o ano em saldo negativo; aduz, ademais, que a esposa
encontra-se desempregada, percebendo seguro-desemprego, o que agravaria o
impacto da penhora sobre o núcleo familiar.
No plano jurídico, invoca o art. 833, IV, do CPC, bem como
precedentes do STJ e do TJPR, para afirmar a impenhorabilidade de verbas
remuneratórias (e, por equiparação, de pequenas economias em conta de uso
pessoal), ressalvadas as hipóteses legais, que não se verificam no caso.
Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, com a
reforma da decisão agravada para reconhecer o caráter salarial da conta
correntista indicada e liberar os valores constritos, bem como suspender a
exigibilidade dos débitos na forma exposta.
Requer ainda a concessão do benefício da justiça gratuita.
Conclusos a esta Relatora em substituição ao Desº Vitor Roberto
Silva, esta indeferiu o benefício pleiteado, e foi determinado a intimação do
agravante para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, parte final, do CPC (mov. 10.1).
A parte agravante, interpôs Agravo Interno de nº 0032354-
86.2025.8.16.0000, o qual, por decisão do órgão colegiado, foi negado provimento
(mov. 18.1 Ag).
Na sequência, nos presentes autos de Agravo de Instrumento,
esta Relatora novamente concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte
agravante realizasse o preparo do recurso, sob pena de deserção (mov. 20.1).
Contudo, apesar de regularmente intimado (mov. 20 e 21), o
agravante se manteve inerte, conforme indicação de decurso de prazo constante
do (mov. 28).
Apresentadas as contrarrazões no mov. 23.1, requerendo o
desprovimento do recurso.
Após, voltaram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
II – Da análise dos autos, vislumbra-se que o presente Agravo de
Instrumento não comporta conhecimento. Explico.
A sistemática insculpida no novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015), em seu art. 932, III, assim dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”.

Com base nesse permissivo legal, passo a julgar
monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível.
Isso porque, consoante determina o artigo 1.007, caput, do
Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No mesmo sentido dispõe o Regimento Interno deste Egrégio
Tribunal:

Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo,
far-se-á:
I - em recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos
arts. 1.007 e segs. do Código de Processo Civil;
II - em processos de competência originária, agravo de
instrumento e recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de
Justiça, observada a forma prevista na legislação processual e nas
leis especiais.

No caso dos autos, intimado o Agravante para que, diante do
indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, no prazo de 5 dias, comprovasse o
preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 10.1 e 20.1), estes se mantiveram
inertes (mov. 28).
Desta forma, foi realizada a intimação para o recolhimento do
preparo (mov. 20 e 21) e não foi cumprido pela parte agravante, configurando a
deserção do recurso.
Assim, de plano é possível observar que o recurso não preenche
um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo.
Desse modo, não há como adentrar no mérito do recurso quando
ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento
interposto contra decisão que considerou que houve perda de
objeto e determinou a suspensão do cumprimento da liminar
anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão
em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de
instrumento deve ser conhecido, considerando que o agravante
não comprovou o recolhimento do preparo em dobro, conforme
exigido pelo Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal
em dobro, conforme exigido pelo artigo 1.007, §4º do CPC. 4. O
não pagamento em dobro do preparo recursal, após a devida
intimação, implica no reconhecimento da deserção do recurso. IV.
DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de
julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento do
preparo recursal em dobro, após intimação, resulta na deserção
do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de
Processo Civil. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102967-
68.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR
MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.12.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO
QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECURSO
INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CODEVEDORA. ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO
DO VÍCIO NÃO ATENDIDA. ART. 76, §2º, I, DO CPC. AUSÊNCIA,
ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
RECURSAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO
PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO TEMPESTIVO OU PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO
CARACTERIZADA. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara
Cível - 0084715-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J.
18.08.2025)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – ORDEM NÃO
ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ART. 99, § 7º, DO CPC –
RECURSO INADIMISSÍVEL E NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE. Uma vez que o apelante não comprovou o
recolhimento do preparo no prazo concedido, mesmo intimado
para que o fizesse, deve ser considerada deserta a apelação cível,
com o seu não conhecimento, nos termos dos art. 99, § 7º, do
Código de Processo Civil. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013769-
20.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR
ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 25.06.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE
PAGAMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO
NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESERTO. 1. O não pagamento em
dobro do preparo recursal, após a devida intimação, implica no
reconhecimento da deserção, à luz do disposto no artigo 1.007
§4º do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. (TJPR -
19ª Câmara Cível - 0079082-25.2024.8.16.0000 - Rio Branco do
Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA
JUNIOR - J. 16.10.2024)

Neste sentido, e por ser pacífico que a ausência de preparo
importa em deserção do recurso, não conheço do presente recurso ante a ausência
deste requisito recursal.

III - Ante o exposto, monocraticamente e com fundamento no
artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos
termos acima expostos.
Transitada em julgado e promovida às anotações, retornem os
autos à origem.

Comunique-se a decisão ao juízo de origem.

Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os expedientes.

Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Desembargadora Substituta